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(DOC. VP 220.6021.2486.3124)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão executória por que o Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de fazer (implantação da gratificação na remuneração do Exequente) nunca chegou a ser interposto pelo b

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