(DOC. VP 220.6021.2127.5609)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste do vale-refeição. Termo inicial do juros de mora. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que

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