(DOC. VP 220.6011.0965.4702)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vpni. Compensação com reajustes provenientes de reestruturação de carreira. Ausência de previsão no título executivo. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de compensação se a matéria poderia ter sido arguida na ação de conhecimento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que o título executivo limitou a possibilidade de compensação da VPNI a aumentos remuneratórios futuros, não contemplando aqueles decorrentes da Lei 11.784/2008, que já era vigente quando da constituição do título, e não foi arguida pelo ora recorrente no processo de conhecimento. Para rever tal assertiva seria necessário apreciar os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segun

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