(DOC. VP 220.6011.0111.6139)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Assunção de carteiras de usuários. Prazo de carência. Oferta pública. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Cláusula abusiva. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ANS. Supressão do poder regulamentar. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmu

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