(DOC. VP 220.5311.1381.7167)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas. Reiteração da pretensão formulada no HC 719.811/SP/STJ. Litispendência configurada. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 719.811/SP/STJ, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Agravante, cujo pleito liminar já foi apreciado e indeferido. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão e a mesma matéria. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus em que se constata litispendência, i

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