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STJ. Recuperação judicial. Processual civil. Agravo - Jurisprudência
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(DOC. VP 220.5301.2230.5897)

STJ. Recuperação judicial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Contagem do prazo. Dias corridos. Decisão mantida. Lei 11.101/2005, art. 6º. Lei 11.101/2005, art. 8º. Lei 11.101/2005, art. 189 (redação da Lei 14.112/2020).


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1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, «a adoção da forma de contagem prevista no CPC/2015, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/2005, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pen


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(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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