(DOC. VP 220.5301.2181.1888)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de conservação. Contrato de compra e venda. Previsão da taxa. Ciência dos adquirentes. Tema 882/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É lícita a cobrança da taxa de manutenção pela associação de moradores nos casos em que há previsão expressa no contrato de compra e venda registrado no cartório de móveis, ao qual anuiu o comprador, não sendo aplicável o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo objeto do Tema 882/STJ. 3 - Agravo inter

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