(DOC. VP 220.5271.2980.0915)

STJ. Embargos de declaração do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A preliminar de nulidade dos acórdãos produzidos pela Corte de Origem por falta de fundamentação na utilização dos precedentes foi suficientemente enfrentada no bojo da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - É irrelevante a discussão a respeito do conhecimento do recurso especial pela divergência. Isto porque, ainda que se reconheça que ocorreu a correta invocação de acórdão paradigma a afastar a Súmula 13/STJ, persiste a negativa de conhecime

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