(DOC. VP 220.5271.2494.1638)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Acórdão recorrido assentado na interpretação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 927, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores públicos estaduais, em face do Estado do Paraná e da Parana previdência, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda para «i) afastar definitivamente a contribuição de 14% (quatorze por

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