(DOC. VP 220.5271.2427.3164)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - A Corte local apurou que cuida-se de «pretensão de recebimento de verba honorária de êxito relacionada ao efetivo proveito econômico que a empresa Magnus Sociedade Previdenciária - obteve ao deixar de recolher os tributos questionados nas ações patrocinadas pelo escritório autor, contratado por Magnesita Refratários para postular judicialmente o reconhecimento da imunidade tributária daquela primeira. Não se trata, por exemplo, de causa relacionada a quantias que já teriam sido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote