(DOC. VP 220.5271.2399.0340)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Filha solteira. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§

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