(DOC. VP 220.5271.2153.0492)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote