(DOC. VP 220.5261.1730.5227)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência mantida. Contrato bancário. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Índole abusiva não demonstrada. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração

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