(DOC. VP 220.5261.1438.7929)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Caráter hediondo do tráfico privilegiado. Afastamento da hediondez. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Afasta-se o caráter hediondo do delito de tráfico ilícito de entorpecentes quando há a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (HC 118.533/MS/STF). 2 - O tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo. 3 - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. 4 - Agravo regimental parcialmente p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote