(DOC. VP 220.5261.1365.1351)
STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse. Perda do objeto. Ônus sucumbencial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de reintegração de posse de imóvel, tendo em vista a extrapolação de desapropriação. Na sentença, julgou-se extinto o processo por perda do objeto, uma vez que o imóvel foi demolido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da S
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