(DOC. VP 220.5261.1326.0967)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Data-base. Reajuste. Lei estadual. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por servidora pública contra o Estado do Tocantins, cuja sentença julgou improcedente o pedido formulado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para considerar devida a condenação do Estado de Tocantins ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de 5 anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas a maio de cada ano (2015 a 2018), consoante Lei 2.985/2015, Lei 3.174/2016, Lei

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