(DOC. VP 220.5261.1246.1380)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Metodologia de cálculo. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Agravo interno não provido.

1 - A matéria é exclusivamente de direito, vinculada à interpretação da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, estando devidamente delineadas no acórdão recorrido as circunstâncias fáticas necessárias ao exame da controvérsia por esta corte superior, não havendo que se falar na aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 2 - É perfeitamente clara a questão posta à análise do Colegiado, não havendo deficiência de argumentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A Primeir

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