(DOC. VP 220.5251.2152.7667)

STJ. Administrativo. Ambiental. Rejulgamento por força de decisão em recurso extraordinário. Ação civil pública. Reservatório hidrelétrico de salto santiago. Danos ambientais. Responsabilidade. Recomposição de mata. Novo CF. Inovação. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Pretensão contrária ao entendimento jurisprudencial do STJ. Violação da Lei 4.657/1942, art. 6º. Resolução. Ato de caráter normativo, sem força de Lei. Debate de índole constitucional. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Rejulgamento do respectivo recurso, por força de decisão proferida pelo STF nos autos do RE 1.055.475/PR/STF. II - Na origem, o Município de Rio Porto Barreiro ajuizou ação civil pública objetivando compelir a empresa Tractebel Energia S/A. a adotar medidas relativas ao dano ambiental ocasionado em razão da formação dos reservatórios das Hidrelétricas de Salto Osório e Santo Santiago, obtendo parcial acolhida, com a condenação da requerida na recomposição da mata ciliar em

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