(DOC. VP 220.5230.1565.7257)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação proposta por associação de servidores públicos estaduais, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Prescrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Acórdão recorrido assentado na interpretação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná - ASSEFACRE, em face do Estado do Paraná e da Parana previdência, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente pelos servidores, a título de contribuição previdenciária. O Juízo d

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