(DOC. VP 220.5230.1478.4663)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Habeas corpus prejudicado em face da perda superveniente do objeto com a mudança de competência do primeiro grau para esta corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

I - Ante o surgimento de indícios da participação de autoridade com foro por prerrogativa de função junto a esta Corte, perde o objeto o Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por sua alegada incompetência. II - Em sendo o magistrado aparentemente competente no momento da decisão, não se anulam seus atos se, posteriormente, os fatos revelados demonstrarem que ele era incompetente (Teoria do Juízo Aparente). III - É possível a ratificação posterior do

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