(DOC. VP 220.5230.1336.7261)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, ao fundamento de que, conforme o entendimento assente nesta Corte, firmado à luz da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e ilustrado pelos precedentes nela invocados, a indicação de decisão monocrática não possui o condão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote