(DOC. VP 220.5230.1112.2965)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação da prova prática. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Fabio Luis do Carmo, em face do Município de Lagoa Formosa e outros, «para declarar que a nota obtida pelo autor na prova prática de motorista de veículo pesado I, do concurso público convocado pelo edital 01/2010, do Município de Lagoa Formosa, foi 42 pontos ao revés de 23 como foi homologada,

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