(DOC. VP 220.5201.2455.8135)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Omissão acerca de fundamentos constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022, III), situações que não se fazem presentes na hipótese. 2 - Mostra-se descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF, estabelecida pelo co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote