(DOC. VP 220.5201.2201.4241)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração improvidos.

1 - A alegação de erro de julgamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o CPC/2015, art. 1.022, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. A pretensão da ora embargante ao apontar suposto erro de julgamento é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote