(DOC. VP 220.5191.2763.7438)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Educação física. Aptidão para atuação no âmbito escolar e não escolar. Requisitos curso. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que houve o preenchimento dos requisitos do curso para que o recorrido pudesse exercer as duas áreas de atuação, bem como de que CREF incorreu em litigância de má-fé. Rever tais conclusõ

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