(DOC. VP 220.5131.2146.4426)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 927, II e III. Comodato. Notificação enviada ao comodatário falecido. Desnecessidade de nova notificação. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Notificação válida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 927, II e III, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos auto

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