(DOC. VP 220.5121.2908.9869)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote