(DOC. VP 220.5121.2631.7940)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência erro material. Embargos acolhidos em parte para sanar o defeito, sem efeitos infringentes.

1 - É dever-poder do Estado-Juiz decidir a lide estabelecida entre as partes com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso colocado a disposição das partes para provocarem a correção pelo próprio órgão julgador dos vícios da decisão que não atendeu a esses critérios. 2 - No caso, percebe-se a ocorrência de erro material no voto condutor do acórdão embargado, pois, às fls. 552, fez-se referência à «Súmula 281

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