(DOC. VP 220.5121.2264.0485)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese recursal de ocorrência de divergência jurisprudencial. Não indicação do artigo de Lei a respeito do qual haveria divergência interpretativa. Requisito de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial interposto com apoio na alínea «c» do permissivo constitucional deve apontar o artigo de Lei a respeito do qual se pretende demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial, sob pena de não conhecimento. Observância da Súmula 284/STF.

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