(DOC. VP 220.5111.1924.3909)
STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Diferenças remuneratórias. Impugnação. Abatimento dos valores recebidos administrativamente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra a União, acolheu parcialmente a impugnação da executada para determinar o abatimento no valor devido pela diferença de remuneração aos autores dos pagamentos efetuados administrativamente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote