(DOC. VP 220.5111.1599.3873)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor da rede estadual. Gratificação. Efeitos financeiros. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não se poderia compreender que a liquidação do julgado estaria condicionada à expedição de portaria pela recorrente, relativamente ao período vindicado, visto que a providência comprometeria a eficácia prática da prestação jurisdicional, na medida em que a ação foi proposta justamente em decorrência da omissão na prática dos atos necess

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