(DOC. VP 220.5111.1532.2998)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reajuste. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Alegações de inadequação da via recursal e ilegitimidade passiva da união rejeitadas. Pretensão de reexame. Mero inconformismo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença, proferida nos autos de ação civil pública proposta contra a União, que assegurou aos servidores públicos do Estado da Bahia o direito ao reajuste de 28,86%. O Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente os embargos à execução opostos para reconhecer a ilegitimidade passiva do ente federal em relação aos exequentes vinculados à Administração Indireta e, nessa parte, determinar a extinção do feito executivo sem resolução do mér

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