Carregando…

(DOC. VP 220.5111.1364.1237)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível o saneamento do vício formal de não comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, pois a interpretação literal da norma e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote