(DOC. VP 220.5111.1336.6564)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Incidência. Enunciados da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexa

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