(DOC. VP 220.5111.1256.2268)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão de ônus probatório. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A citação por edital somente pode ser realizada após esgotadas todas as tentativas de localização da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote