(DOC. VP 220.5101.2687.9934)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decadência. Prazo. Fundamentação. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Parcelamento. Multa.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de for

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