(DOC. VP 220.5101.2382.5121)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A ausência de impugnação aos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, em razão da deficiência na argumentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria

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