(DOC. VP 220.5101.2364.7487)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Decisão devidamente fundamentada. Pena pecuniária. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. No caso, ao decidir pela ausência de omissão, a Corte Estadual foi clara ao afirmar que a matéria ventilada nos embargos de declaração não foi objeto de impugnação no âmbito do recurso de apelação, de modo que restou preclusa sua análise. 2 - No que diz respeito ao CP, art. 44 e CP, art. 71, incide, na espécie, a Súmula 211/ST

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