(DOC. VP 220.5061.2827.4232)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º. Tese de crime impossível. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ acolher como certa a tese defensiva de crime impossível pela inaptidão das armas de realizar disparos, teria de desqualificar a prova técnica produzida, providência que esbarra, contudo, no óbice absoluto da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote