(DOC. VP 220.5061.2811.5791)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, pretende a parte embargante, novamente, a análise de argumento examinado no acórdão embargado, no qual se aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de ser competência do juízo da recuperação judicial dispor sobre atos constritivos expedidos no âmbito de execução judicial que afete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote