(DOC. VP 220.5061.2668.4184)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica e abstrata. Agregação de motivação pelo tribunal de origem em habeas corpus. Impossibilidade. Jurisprudência reiterada desta corte. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto prisional, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois, no referido decisum, o Juízo de primeiro grau apenas reconheceu a presença de materialidade e indícios da prática

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