(DOC. VP 220.5051.2648.7566)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Caso em que a Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU inadmitiu o pedido de uniformização lá interposto ao fundamento de que «os acórdãos oriundos de Turmas Recursais de mesma região e do STF trazidos para justificar o incidente interposto não se prestam à finalidade pretendida». 2 - Por sua vez, a decisão agravada foi proferida no sentido de não conhecer do expediente, porquanto ausentes os requisitos legais previstos na Lei 10.259/2002, art. 14, ou seja, o enf

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