(DOC. VP 220.5051.2401.4885)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Rateio. Forma determinada no título judicial. Impossibilidade de alteração na execução. Coisa julgada. Acréscimo de fundamento à decisão agravada. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível alterar os critérios de cálculo fixados no título exequendo por ocasião da execução, em razão do óbice da coisa julgada. Precedentes. 2 - Em acréscimo aos fundamentos da decisão ora agravada, é inviável rever os termos do título exequendo a fim de infirmar o acórdão recorrido, pois tal proceder encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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