Carregando…

(DOC. VP 220.5051.2285.7182)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não apreciação do mérito do apelo especial. Impossibilidade de apreciação dos embargos. Inteligência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração da parte autora ao serviço ativo militar, bem como o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. II - Na hipótese dos autos, o decisum foi claro no sentido de que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem. III -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote