(DOC. VP 220.5041.2427.5265)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ação de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos e com juros de 1% ao mês a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundame

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