(DOC. VP 220.5041.2228.7727)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração da causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exigibilidade do título executivo e termo inicial do prazo prescricional. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF.

1 - Embargos à execução. 2 - É inadmissível o recurso especial sobre questão que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. 3 - É inadmissível o recurso especial que não aponta de modo expresso o dispositivo de Lei tido por violado ou ao qual negado vigência. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote