(DOC. VP 220.5031.2629.5642)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Hipóteses taxativas de cabimento. Não verificação. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. 2 - No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote