Carregando…

(DOC. VP 220.4291.1483.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Corpus christi. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote