(DOC. VP 220.4291.1302.3458)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Alegação de interesse da União. Antigos aldeamentos indígenas. Ausência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Omissão. Existência. Titularidade da área reclamada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. II - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, concluindo pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pela Corte de origem. Deixou de examinar, entretanto, as razões do Agravo interno, que defendiam a não incidência, ao caso, da Súmula 7/STJ, no que diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a União não teria comprovado sua titulari

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