(DOC. VP 220.4281.1831.7209)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. CDC. Afastamento. Necessidade de verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Mora da vendedora. Descaracterização. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, a fim de descaracterizar a relação de consumo entre as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - No caso, a Corte de origem reconheceu a existência de mora da agravante na bai

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